Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos.
- A)Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos autorizada pela Constituição Federal de 1988, o teto salarial deve obedecer ao somatório dos ganhos recebidos pelos agentes públicos.
Incorreta: no acúmulo constitucional, o teto pode ser considerado por vínculo, conforme entendimento jurisprudencial.
- B)A presunção de legitimidade do ato administrativo é o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos baseados na lei, independentemente de ordem judicial.
Incorreta: executar atos sem ordem judicial é autoexecutoriedade, não presunção de legitimidade.
- C)É competência exclusiva da União instituir o regime jurídico único e os planos de carreira para todos os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas de qualquer ente da Federação.
Incorreta: cada ente federativo disciplina o regime de seus servidores.
- D)Os chefes do Poder Executivo, seus auxiliares imediatos (ministros ou secretários) e os membros do Poder Legislativo são considerados agentes políticos.
Correta: esses sujeitos são agentes políticos.
- E)A investidura em cargos públicos se dará exclusivamente por intermédio de concurso público de provas ou provas e títulos
Incorreta: há cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
Gabarito: D
Agentes políticos incluem chefes do Executivo, seus auxiliares imediatos, como ministros e secretários, e membros do Poder Legislativo, pois exercem funções governamentais superiores.