Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade, de forma gratuita ou onerosa, para fins não de utilidade pública, mas de interesse do particular.
- C)Certo
Correta. O item descreve a autorização de uso.
- E)Errado
Incorreta. A precariedade e o interesse particular são traços típicos dessa autorização.
Gabarito: C
A autorização de uso de bem público é ato unilateral, discricionário e precário, normalmente voltado a interesse predominantemente particular, podendo ser gratuita ou onerosa e permitindo uso privativo do bem nas condições fixadas.