O pregão é uma das modalidades de licitação que pode ser utilizada pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços. Instituído pela Lei nº 10.520/2002, o pregão visa facilitar o processo de compra de bens e serviços considerados comuns. Com relação à Lei do Pregão, analise as afirmativas a seguir. I. É vedada a exigência de garantia de proposta por parte da Administração Pública. II. O prazo de validade das propostas será de 60 dias, caso outro prazo não seja especificado no edital. III. É vedada a realização do pregão por meio de recursos de tecnologia da informação. Está correto o que se afirma em:
- A)I, apenas.
A alternativa afirma que somente a vedação de exigir garantia de proposta estaria correta. A primeira assertiva realmente encontra amparo na Lei 10.520/2002, que proíbe essa exigência no pregão, mas a segunda também está correta, pois a lei fixa validade de 60 dias para as propostas quando o edital não dispuser de outro prazo. Como há mais de uma assertiva verdadeira, não se pode marcar apenas I.
- B)II, apenas.
A alternativa sustenta que apenas a regra do prazo de 60 dias seria verdadeira. Essa regra existe na Lei 10.520/2002, mas a primeira assertiva também corresponde ao texto legal, que veda a exigência de garantia de proposta. Por isso, não se trata de um caso em que só a II esteja certa.
- C)I e II, apenas.
A alternativa reúne as assertivas I e II, e isso coincide com a Lei do Pregão. A lei proíbe a exigência de garantia de proposta e fixa, como regra supletiva, validade de 60 dias para as propostas quando o edital não estabelecer outro prazo. A terceira assertiva é falsa porque o pregão pode ser realizado eletronicamente, hoje inclusive disciplinado pelo Decreto 10.024/2019.
- D)II e III, apenas.
A alternativa combina II e III. A II está de acordo com a lei, mas a III erra ao afirmar que é vedado usar recursos de tecnologia da informação, justamente porque o pregão eletrônico é admitido e regulamentado no ordenamento. Além disso, a assertiva I também é verdadeira, de modo que a combinação apresentada fica incompleta.
- E)I, II e III.
A alternativa diz que as três assertivas estariam corretas. Embora I e II reflitam a Lei 10.520/2002, a III é incorreta: não há proibição de pregão por tecnologia da informação, ao contrário, o pregão eletrônico é uma forma amplamente aceita de realização da modalidade. Bastaria a presença da assertiva III para derrubar a opção.
Gabarito: C
O pregão nasceu para dar mais velocidade e competitividade às compras de bens e serviços comuns, aqueles que podem ser comparados de forma objetiva. Por isso, a lógica dele é simplificar o procedimento, ampliar a disputa e evitar exigências desnecessárias que só atrapalham a concorrência. Na Lei nº 10.520/2002, há uma regra importante: a Administração não pode exigir garantia de proposta. A ideia é não criar barreiras indevidas para quem quer participar do certame. Então, a afirmativa I está correta. A lei também fixa que a proposta tem validade de 60 dias, se o edital não trouxer prazo diverso. Logo, a afirmativa II também está correta. Isso é bem típico de prova: se o edital ficar em silêncio, entra a regra legal padrão. Já a afirmativa III erra feio, porque o pregão pode sim ser realizado por meios eletrônicos, inclusive pela internet, o que hoje é até muito comum. Assim, como apenas I e II estão corretas, o gabarito é a letra C.