Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Da Execução dos Contratos, assinale a alternativa correta.
- A)O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato.
Errada, porque o contratado responde, sim, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
- B)O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo o contratado somente nos casos de inexecução total.
Errada, porque o contrato deve ser executado fielmente e a responsabilidade do contratado não fica restrita apenas aos casos de inexecução total.
- C)O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Certa, pois o art. 68 da Lei 8.666/1993 determina que o contratado mantenha preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço para representá-lo na execução do contrato.
- D)O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
Errada, porque a lei admite subcontratação parcial, se prevista no edital e no contrato, e desde que mantidas as responsabilidades do contratado.
Gabarito: C
Na Lei 8.666/1993, a regra é simples: contrato administrativo não é conversa informal, é execução fiel ao que foi combinado, com cada parte cumprindo suas obrigações e a Administração fiscalizando. A lei traz deveres bem objetivos para o contratado, como executar o objeto conforme o contrato, manter preposto quando necessário e responder pelos encargos da execução. O ponto-chave da questão está no art. 68: o contratado deve manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Esse preposto funciona como o "rosto" da empresa diante da Administração, facilitando fiscalização, comunicação e solução de problemas no dia a dia da execução. Por isso, a letra C está correta. A lei quer garantir que a Administração tenha alguém apto a responder em nome da contratada durante a execução, especialmente em obra ou serviço, evitando aquele cenário de ninguém saber quem decide nada. É disciplina de contrato administrativo pura e simples. As demais alternativas distorcem regras da própria Lei 8.666. A banca costuma cobrar esses detalhes literais porque, em Direito Administrativo, uma palavrinha trocada já muda o sentido inteiro da norma.