Quanto ao servidor público é INCORRETO afirmar:
- A)O Estado confere aos seus servidores efetivos uma série de garantias – a exemplo da estabilidade e da irredutibilidade dos vencimentos
Certa: o servidor efetivo possui garantias como estabilidade e, em regra, proteção remuneratória, embora a irredutibilidade de vencimentos tenha nuances constitucionais e legais.
- B)O Estado se reserva algumas prerrogativas para ajustar a Administração Pública às mudanças da sociedade e dos interesses coletivos ao longo do tempo.
Certa: a Administração mantém prerrogativas para ajustar sua estrutura e atuação conforme as mudanças sociais e o interesse público.
- C)O Estado não pode demitir um servidor estável, a não ser em certos casos previstos pela Constituição, nem pode extinguir cargos.
Errada: o servidor estável pode perder o cargo nas hipóteses constitucionais, e cargos públicos podem ser extintos por previsão legal e reestruturação administrativa.
- D)Em alguns casos, os servidores podem ainda ser transferidos ex officio (compulsoriamente) de uma localidade para outra, ou ser transferidos de um órgão público para outro, de acordo com a necessidade e interesse da Administração Pública.
Certa: em situações legalmente previstas, pode haver remoção ou movimentação compulsória do servidor, conforme a necessidade do serviço público.
- E)As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Certa: funções de confiança são privativas de ocupantes de cargo efetivo e cargos em comissão se destinam a direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, V, da Constituição.
Gabarito: C
Aqui a ideia central é lembrar que o servidor público, especialmente o efetivo e o estável, não fica “blindado” contra tudo. A Constituição dá garantias importantes, como a estabilidade e a proteção contra redução indevida de vencimentos, mas isso não significa imunidade absoluta. O regime é de equilíbrio: protege o servidor, mas também permite à Administração se adaptar às necessidades do interesse público. Por isso, a estabilidade do art. 41 da Constituição não impede a perda do cargo em hipóteses expressamente previstas, como sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa, ou avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar. Além disso, cargo público pode sim ser extinto, inclusive por lei, e até por desnecessidade superveniente, com as consequências jurídicas cabíveis. A Administração não fica engessada. O erro da alternativa C está em afirmar que o Estado “não pode demitir um servidor estável” e que “nem pode extinguir cargos”. Isso contraria frontalmente a Constituição e a lógica do regime estatutário. O servidor estável tem proteção reforçada, mas não privilégio absoluto. Em prova, sempre desconfie de expressões absolutas como “não pode”, “nunca”, “jamais”. Em resumo: o servidor efetivo/estável tem garantias, mas a Administração preserva prerrogativas para reorganizar o serviço público conforme o interesse coletivo. O gabarito é C porque ela exagera a proteção constitucional e nega hipóteses válidas de perda do cargo e de extinção de cargos.