Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os itens subsequentes. I É constitucional a vinculação entre o subsídio dos deputados estaduais e dos deputados federais, em razão da simetria de funções. II Emenda a Constituição estadual pode prever, como limite máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. III É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de dez anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela administração pública estadual. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Incorreta. O item I esta errado, pois a remuneração de deputados estaduais não pode ficar automaticamente vinculada ao subsídio dos deputados federais.
- B)Apenas o item II está certo.
Incorreta. O item II esta errado; a Constituição não autoriza teto estadual único no valor integral do subsídio dos ministros do STF.
- C)Apenas o item III está certo.
Correta. Apenas o item III esta certo, conforme a orientacao do STF sobre a inconstitucionalidade de prazo decadencial estadual de dez anos para anulação de atos invalidos.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta. Inclui o item II como correto, mas ele contraria o modelo constitucional de teto remuneratorio estadual.
- E)Nenhum item está certo.
Incorreta. Há um item correto: o item III.
Gabarito: C
O STF veda vinculacoes automaticas remuneratórias que reproduzam reajustes federais e também limita o teto estadual ao desenho constitucional: o teto único estadual, quando adotado, toma por referência o subsídio dos desembargadores, não o valor integral dos ministros do STF. Também decidiu ser inconstitucional prazo estadual decenal para a Administração anular atos invalidos favoraveis.