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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item. Serviços de engenharia são definidos, entre outros requisitos, como atividades estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.

Gabarito: C

Serviço de engenharia envolve atividade ou conjunto de atividades estabelecidas como privativas das profissões de arquiteto, engenheiro ou técnico especializado, conforme as competências profissionais aplicáveis.

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