As sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429/92, podem ser executadas provisoriamente, antes do trânsito em julgado, visando garantir a restituição ao erário daquilo que for devido, impedindo, desta forma, o enriquecimento ilícito por parte do agente público.
- C)Certo
Incorreta. A afirmação erra ao admitir execução provisória das sanções de improbidade antes do trânsito em julgado.
- E)Errado
Correta. As sanções de improbidade dependem de trânsito em julgado para execução; medidas cautelares patrimoniais tem natureza distinta.
Gabarito: E
Após a Lei 14.230/2021, as sanções de improbidade administrativa somente podem ser executadas depois do trânsito em julgado da sentença condenatoria. Antes disso, podem existir medidas cautelares, como indisponibilidade de bens para assegurar ressarcimento ou perda de acréscimo patrimonial ilícito, mas isso não se confunde com execução provisória das sanções.