Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Da Formalização dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. II. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, independente de pagamento dos emolumentos. III. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. IV. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
- A)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque nem todas as assertivas estão corretas, já que a II contraria a exigência legal de pagamento dos emolumentos para a cópia autenticada.
- B)Somente três assertivas estão corretas.
Certa, porque apenas a assertiva II está errada e as assertivas I, III e IV estão de acordo com a Lei 8.666/1993.
- C)Somente duas assertivas estão corretas.
Errada, porque não são apenas duas assertivas corretas; I, III e IV também estão corretas.
- D)Somente quatro assertivas estão corretas.
Errada, porque não existem quatro assertivas corretas, já que a II contém erro material.
Gabarito: B
A Lei 8.666/1993 trata a formalização dos contratos com bastante objetividade: em regra, a Administração deve convocar o vencedor no prazo legal, e esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período, se houver pedido da parte e motivo justificado aceito pela Administração. Isso está na linha do art. 64, que disciplina a convocação e a contratação. Outro ponto clássico é o acesso aos documentos: qualquer licitante pode conhecer os termos do contrato e do processo licitatório, e qualquer interessado pode obter cópia autenticada, mas isso não é de graça. A lei exige o pagamento dos emolumentos devidos. Então, quando a assertiva fala em obtenção independente de pagamento, ela tropeça justamente nesse detalhe. Quanto ao instrumento contratual, a lei é bem cobrada em prova: ele é obrigatório nas concorrências e tomadas de preços, e também nas dispensas e inexigibilidades quando os valores se encaixam nos limites dessas modalidades. Nos demais casos, pode ser substituído por instrumentos como carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Por fim, se passarem 60 dias da entrega das propostas sem convocação para contratar, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos. Por isso, na questão, apenas a assertiva II está errada, e as assertivas I, III e IV estão corretas. Resultado: somente três assertivas corretas, exatamente a letra B.