Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
- A)A concessão de licença para o funcionamento de estabelecimento que exerça atividade perigosa sem as cautelas legais atrai a responsabilidade estatal quando há danos decorrentes da atividade realizada.
Certa: a concessão irregular de licença para atividade perigosa, sem as cautelas legais, pode gerar responsabilidade estatal pelos danos decorrentes da atividade autorizada.
- B)A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é subjetiva em relação a terceiro não usuário do serviço.
Errada: a responsabilidade da prestadora privada de serviço público perante terceiro, em regra, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF.
- C)A teoria do risco integral é rechaçada em qualquer caso pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Errada: o ordenamento brasileiro admite hipóteses excepcionais de risco integral, como em alguns casos específicos previstos em lei e reconhecidos pela jurisprudência.
- D)O Estado responde civilmente por danos causados a profissional de imprensa ferido em cobertura jornalística de manifestação popular apenas se demonstrada a conduta culposa do agente de segurança municipal.
Errada: a responsabilização do Estado não depende necessariamente de prova de culpa do agente, pois a regra constitucional é de responsabilidade objetiva.
- E)A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima.
Errada: a teoria do risco administrativo admite excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro e caso fortuito externo.
Gabarito: A
A responsabilidade civil do Estado, em regra, segue a teoria do risco administrativo: o poder público responde pelos danos que seus agentes causarem, ainda que sem prova de culpa, mas admite excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito externo e fato de terceiro. É a lógica do art. 37, § 6º, da Constituição: o Estado pode ser responsabilizado objetivamente, e depois pode discutir o direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa. Nesta questão, o ponto importante é que nem sempre o dano vem de uma ação direta do agente estatal. O Estado também pode responder quando sua atuação administrativa cria, autoriza ou facilita uma situação de risco anormal, sem as cautelas legais. Se a Administração concede licença para funcionamento de atividade perigosa sem observar as exigências legais, e disso decorrem danos, há nexo entre a omissão/falha do poder público e o prejuízo suportado por terceiros. Por isso a alternativa A está correta: a licença irregular para atividade perigosa pode atrair a responsabilidade estatal pelos danos ligados à atividade autorizada sem as cautelas devidas. A ideia é simples: o Estado não pode fazer vista grossa para o risco e depois fingir surpresa quando o problema acontece. As demais opções tentam confundir você com regras da responsabilidade objetiva, subjetiva e das excludentes. CESPE adora esse molho: mistura teoria do risco administrativo com risco integral, e coloca culpa onde a Constituição nem sempre exige.