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Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para a apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após sua conclusão ou, em caso de não conclusão do processo, quando estiver esgotado o prazo de suspensão.

Gabarito: C

A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apurar improbidade suspende a prescrição por até 180 dias corridos, voltando a correr após a conclusão ou o esgotamento desse prazo.

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