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Direito Administrativo · ADM&TEC · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Analise as informações a seguir: I. A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e a boa saúde física e mental são requisitos básicos para ingresso no Serviço público. II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas no concurso. Marque a alternativa CORRETA:

Gabarito: A

A Lei 8.112/1990 lista nacionalidade brasileira, direitos políticos, quitação militar e eleitoral, escolaridade, idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental como requisitos básicos. Também reserva até 20% das vagas a pessoas com deficiência compatível.

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