Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item. A prática do ato de improbidade exige indispensável elemento subjetivo, doloso ou culposo, a depender do tipo.
- C)Certo
Correta. Para o regime cobrado em setembro de 2021, era indispensavel elemento subjetivo: dolo em certos tipos e culpa admitida nos atos de lesão ao erário do art. 10, conforme a redação vigente antes da reforma.
- E)Errado
Incorreta. A assertiva não descreve responsabilidade objetiva; ao contrario, afirma a necessidade de elemento subjetivo, que era exigida pela jurisprudencia e pela própria estrutura da LIA vigente a epoca.
Gabarito: C
Na sistematica da Lei 8.429/1992 vigente na data da prova, a improbidade administrativa exigia responsabilidade subjetiva. A jurisprudencia afastava a responsabilidade objetiva: os atos dos arts. 9 e 11 exigiam dolo, enquanto o art. 10 admitia dolo ou culpa, conforme a redação entao vigente. A Lei 14.230/2021 alterou esse quadro para exigir dolo nos arts. 9, 10 e 11.