Questão comentada de Direito Administrativo

José é servidor público estável de certo ente federativo e, após o respectivo processo administrativo disciplinar, foi demitido, em decorrência da prática de falta funcional grave, punível com a aludida sanção nos termos do respectivo estatuto. Inconformado com a mencionada penalidade, José ajuizou ação com vistas a obter a sua anulação sob o fundamento de que houve excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar. Eventualmente, pleiteou aplicação de sanção mais branda, diante da possibilidade de o Poder Judiciário substituir a Administração na aplicação da penalidade, em decorrência de seu prévio histórico funcional. Considerando as alegações formuladas por José, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

• A)Não há restrição ao controle promovido pelo Poder Judiciário que poderá discricionariamente substituir a penalidade aplicada à José na situação descrita, pois não há qualquer vedação que inviabilize a sua incursão no mérito administrativo.

  Incorreta. O Judiciário não substitui discricionariamente a penalidade.

• B)O controle jurisdicional apenas pode analisar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, de modo que a sanção aplicada a José deve ser anulada em razão do fundamento atinente ao excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, independentemente da existência de prejuízo para a defesa.

  Incorreta. Excesso de prazo não gera nulidade sem prejuízo à defesa.

• C)Apesar da falta funcional praticada por José ensejar a penalidade de demissão, nos termos do respectivo estatuto, sempre há margem de discricionariedade para a aplicação de penalidade mais branda em decorrência do histórico funcional do servidor, de modo cabe ao Judiciário substituir a Administração Pública para fins de aplicar penalidade mais branda.

  Incorreta. Nem sempre há discricionariedade para pena mais branda quando o estatuto prevê demissão.

• D)O controle jurisdicional provocado por José restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada, que não restaram evidenciadas na situação descrita.

  Correta. Reflete a orientação consolidada do STJ.