O Município Ômega, após o devido processo legislativo, fez editar a Lei ABC que versa sobre concurso público e que contém as seguintes determinações: I. assegura para os candidatos nascidos na localidade um acréscimo de 10% na nota final dos concursos públicos realizados pelo mencionado ente federativo; e II. veda a investidura em cargos efetivos de seus quadros dos candidatos que tenham sido condenados por sentença judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa, a qualquer tempo. Considerando que a constitucionalidade das mencionadas normas foi questionada pelas vias pertinentes, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- A)ambas as normas são constitucionais, pois a constante do item I promove a valorização da população local e a do item II, os princípios da impessoalidade e moralidade.
Incorreta. As duas normas violam parâmetros constitucionais.
- B)apenas a norma descrita no item I é inconstitucional por violar a isonomia, pois a constante do item II promove os princípios da impessoalidade e moralidade.
Incorreta. A norma do item II também é inconstitucional pela perpetuidade da sanção.
- C)apenas a norma descrita no item II é inconstitucional, diante da inviabilidade de sanções de caráter perpétuo, pois a constante no item I promove a valorização da população local.
Incorreta. O item I também é inconstitucional por discriminação territorial injustificada.
- D)apenas a norma descrita no item II é inconstitucional por violar o princípio da presunção de inocência, pois a constante do item I caracteriza tratamento diferenciado proporcional, mediante justificativa razoável.
Incorreta. O problema central do item II é a sanção perpétua, e o item I não é proporcional.
- E)ambas as normas são inconstitucionais, pois a descrita no item I viola o princípio da isonomia, enquanto a constante do item II vai de encontro a inviabilidade de sanções de caráter perpétuo
Correta. Ambas as normas são inconstitucionais pelos fundamentos indicados.
Gabarito: E
O STF considera inconstitucional privilégio em concurso baseado no local de nascimento, por violar isonomia. Também é inconstitucional vedação de investidura por condenação de improbidade a qualquer tempo, pois cria sanção perpétua.