De acordo com Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, em seu Capítulo III, Seção V, referente à Inexecução e da Rescisão dos Contratos, entre os motivos para rescisão do contrato, tem-se: 1. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. 2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. 3. a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. 4. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. 5. a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Errada, porque as afirmativas 4 e 5 também estão previstas expressamente no art. 78 da Lei 8.666/1993.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Errada, porque a afirmativa 2 também é motivo legal de rescisão e não pode ser excluída.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Errada, porque a afirmativa 5 também integra o rol legal de hipóteses de rescisão.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
Errada, porque a afirmativa 1 também está prevista no art. 78, então não dá para deixá-la de fora.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
Certa, porque as cinco afirmativas reproduzem hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/1993.
Gabarito: E
A Lei 8.666/1993, no art. 78, lista os motivos que autorizam a rescisão do contrato administrativo. Entre eles estão exatamente situações como o não cumprimento das cláusulas, o cumprimento irregular, a lentidão que compromete a conclusão, o atraso injustificado no início e a paralisação sem justa causa e sem comunicação prévia. Ou seja, a lei trata a execução contratual como algo sério: se a empresa começa a falhar de forma relevante, a Administração não precisa ficar esperando o problema virar desastre. Nesta questão, as afirmativas reproduzem hipóteses previstas no art. 78, incisos I, II, III, IV e V. Por isso, todas estão corretas. A banca foi direta: cobrou literalmente o texto legal, sem inventar moda. Em prova de licitação e contratos, esse é um sinal clássico de que vale conhecer a redação da lei com atenção aos termos exatos. Vale lembrar que a rescisão pode ocorrer por iniciativa da Administração, do contratado ou até por acordo entre as partes, conforme o caso e as regras legais. Mas aqui o foco é só o rol de motivos do art. 78, que serve como base para a extinção do vínculo quando a execução sai dos trilhos. Então, se voce reconheceu os cinco itens como hipóteses legais de rescisão, matou a questão: o gabarito é a alternativa E.