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Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando o Decreto n.° 11.462/2023, julgue o item, acerca do sistema de registro de preços para as contratações públicas. O registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, somente será permitido no caso de alimento perecível.

Gabarito: E

O registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem total a adquirir, não se restringe a alimentos perecíveis; o decreto prevê outras hipóteses específicas.

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