Questão comentada de Direito Administrativo

Gabarito: B

A questão cobra um detalhe bem direto de Direito Administrativo: o número da lei que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em abril de 2021 foi sancionada a Lei Federal n. 14.133/2021, que passou a substituir gradualmente o regime anterior e hoje é a base principal das contratações públicas no Brasil. Aqui não tem mistério filosófico, é mais memória de número mesmo. Essa lei trata das licitações, dos contratos administrativos, das modalidades de licitação e de regras gerais para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, além de órgãos dos demais Poderes quando contratam. O fundamento está na competência da União para editar normas gerais sobre licitações e contratos, prevista no art. 22, XXVII, da Constituição. O gabarito é a alternativa B porque 14.133 é exatamente o número da lei sancionada em 1º de abril de 2021. É a norma que ficou conhecida como a nova Lei de Licitações, e substituiu, com período de transição, leis antigas como a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão e a Lei do RDC, nos termos do próprio regime de transição legal. Então, se a prova perguntar "Lei de Licitações e Contratos Administrativos" de 2021, pense imediatamente em Lei 14.133. Em concurso, esse tipo de número é clássico de cobrança objetiva: ou você reconhece, ou a banca faz você perder ponto por um zero a mais ou a menos.