Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos: 1. Atos administrativos complexos são aqueles formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. 2. Os particulares delegatários de função administrativa, a exemplo de concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos. 3. A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção “jure et de jure”, podendo ser afastada diante de prova inequívoca da ilegalidade. 4. O motivo é requisito vinculado do ato administrativo, correspondendo ao objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
Certa, porque apenas as afirmativas 1 e 2 estão corretas.
- B)São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Errada, porque as afirmativas 3 e 4 estão incorretas.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Errada, porque a afirmativa 3 é falsa.
- D)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Errada, porque as afirmativas 3 e 4 são falsas.
- E)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Errada, porque as afirmativas 3 e 4 são falsas.
Gabarito: A
Atos administrativos são manifestações da Administração, ou de quem exerça função administrativa, voltadas a produzir efeitos jurídicos imediatos. Eles podem ser classificados, entre outros critérios, quanto à formação da vontade: o ato complexo nasce da soma de vontades de mais de um órgão ou agente, como acontece quando dois centros de competência precisam concordar para o ato existir. Por isso, a afirmativa 1 está correta. A afirmativa 2 também está correta. Concessionários e permissionários, embora sejam particulares, podem praticar atos materialmente administrativos quando recebem delegação para desempenhar função pública. É o caso, por exemplo, de atos ligados à prestação do serviço delegado e à organização dessa execução, sempre dentro dos limites da delegação. Já a afirmativa 3 está errada porque a presunção de legitimidade do ato administrativo não é absoluta, mas relativa, isto é, juris tantum, e não jure et de jure. Em linguagem de prova: o ato nasce presumidamente válido, mas essa presunção pode ser afastada por prova em contrário. A doutrina clássica de Direito Administrativo trata isso como um dos atributos do ato administrativo. A afirmativa 4 também está errada. Motivo é o fato e o fundamento jurídico que justificam a prática do ato; quem descreve o objetivo de interesse público é a finalidade. Então a banca trocou os conceitos, e isso costuma derrubar quem responde no impulso. Assim, estão corretas apenas as afirmativas 1 e 2, exatamente como indica o gabarito A.