Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta, em relação aos prazos nos processos administrativos.

• A)Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o dia do vencimento.

  Correta. É a regra geral de contagem de prazos.

• B)O prazo cujo vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal será considerado findo nessa mesma data.

  Incorreta. Se não houver expediente, o vencimento prorroga-se para o próximo dia útil.

• C)Os prazos expressos em dias não se contam de modo contínuo.

  Incorreta. Prazos em dias contam-se de modo contínuo.

• D)Os prazos fixados em meses ou em anos contam‑se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem‑se como termo final o primeiro dia do mês subsequente.

  Incorreta. Sem dia equivalente no mês final, usa-se o último dia do mês.

• E)Os prazos processuais não se suspendem, mesmo se comprovado motivo de força maior.

  Incorreta. Prazo pode ser suspenso por força maior comprovada.