Assinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
- A)É dispensável a licitação para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), órgão do Ministério da Defesa, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS e do EMCFA, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
Incorreta. A hipótese legal de transferência de tecnologia não se formula exatamente com a extensão indicada ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
- B)É dispensável a licitação quando a União, os Estados ou os municípios tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Incorreta. A hipótese clássica de intervenção no domínio econômico é da União, não de qualquer ente indistintamente.
- C)É caso de inexigibilidade, e não de dispensa, a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
Incorreta. Licitação deserta ou fracassada com manutenção de condições é hipótese de dispensa, não inexigibilidade.
- D)É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam defesa nacional ou alta complexidade tecnológica.
Incorreta. A hipótese legal exige requisitos cumulativos ligados à defesa nacional e alta complexidade tecnológica, não alternativa genérica.
- E)O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública. A vedação, segundo decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de um ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública.
Correta. A interpretação constitucional da vedação à recontratação emergencial é limitada à mesma situação e ao prazo legal.
Gabarito: E
Na contratação emergencial por dispensa, a Lei 14.133/2021 veda a recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa quando ultrapassado o prazo legal. O STF interpretou essa vedação de forma proporcional: ela não impede licitação posterior, contratação por outro fundamento ou nova emergência distinta.