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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir. O agente de atos de improbidade administrativa se sujeitará às sanções administrativas de perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Gabarito: E

A Constituição prevê suspensão dos direitos políticos, e não perda dos direitos políticos, para atos de improbidade administrativa. Além disso, a indisponibilidade de bens é medida assecuratória, não simples sanção administrativa.

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