Quanto aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- A)As concessões e as permissões de serviço público não se sujeitarão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação.
Errada, porque concessões e permissões de serviço público se submetem à fiscalização do poder concedente, já que a prestação continua vinculada ao interesse público.
- B)A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Certa, pois define corretamente a concessão como delegação mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio, por conta e risco e por prazo determinado.
- C)A permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, apenas a pessoas físicas, sendo dispensáveis a realização de licitação e a demonstração de capacidade para seu desempenho.
Errada, porque a permissão não é exclusiva para pessoas físicas e, além disso, a delegação exige licitação, em regra, além de capacidade para o desempenho.
- D)As concessões e permissões de serviço público serão por prazo indeterminado.
Errada, porque concessões e permissões são delegações por prazo determinado, não por prazo indeterminado.
- E)Os usuários não estão obrigados a levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
Errada, porque os usuários têm o dever de comunicar ao poder público e ao prestador as irregularidades de que tenham conhecimento.
Gabarito: B
Serviço público é uma atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados para atender ao interesse coletivo. Quando o poder público transfere essa prestação a particulares, entram em cena duas figuras clássicas: concessão e permissão. Ambas dependem de delegação do poder concedente, regra geral por licitação, e continuam sob fiscalização estatal. A concessão é disciplinada pela Lei 8.987/1995 e ocorre, em linhas gerais, quando a prestação é delegada a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por conta e risco do delegatário e por prazo determinado. Já a permissão também é delegação precária, mas não é essa a chave da questão. O ponto central aqui é que a alternativa B reproduz a ideia correta da concessão de serviço público: há delegação, licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, capacidade para desempenho e prazo determinado. Esse desenho está em sintonia com a Lei 8.987/1995, especialmente o art. 2º, II, e com a Lei 14.133/2021, que passou a admitir o diálogo competitivo em certos casos de contratação pela Administração. As demais alternativas tentam confundir com afirmações absolutas ou incorretas sobre fiscalização, prazo e usuários. Em prova, desconfie sempre de frases com "não se sujeitarão", "apenas", "dispensáveis" e "prazo indeterminado". Em Direito Administrativo, quando a banca exagera no "sempre" ou no "nunca", normalmente vem pegadinha.