Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: I. sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; II. tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e III. não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. Analise os itens acima e assinale:
- A)Se apenas os itens I e II estiverem corretos.
Incorreta. O item III também está correto.
- B)Se apenas os itens I e III estiverem corretos.
Incorreta. O item II também está correto.
- C)Se apenas os itens II e III estiverem corretos.
Incorreta. O item I também está correto.
- D)Se nenhum item estiver correto.
Incorreta. Todos os itens reproduzem requisitos legais.
- E)Se todos os itens estiverem corretos.
Correta. Os três itens estão de acordo com a Lei 14.133/2021.
Gabarito: E
O art. 7º da Lei 14.133 exige, para funções essenciais, preferência por servidor efetivo ou empregado permanente, atribuições ou formação compatíveis e ausência de vínculos com licitantes ou contratados habituais.