A partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade, foi necessário criar normas e regulamentos para se condicionar o bem-estar da coletividade. Para alcançar esse objetivo, foram criadas as Constituições e as leis infraconstitucionais, dando aos cidadãos vários direitos, mas o exercício desses direitos deveria ser compatível com o bemestar social. O uso da liberdade e da propriedade deveria estar entrosado com a utilidade coletiva, para que não implicasse em uma barreira à realização dos objetivos públicos. Foram, portanto, condicionados os direitos individuais diretamente nas leis, e quando a lei não especifica determinado direito ou limitação a esse direito, incumbe a Administração Pública reconhecer e averiguar. Nesse contexto, o poder de polícia destina-se assegurar o bem-estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade. Assinale a alternativa que contém uma característica inerente ao poder de polícia.
- A)Não precisa, necessariamente, ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
Errada, porque o poder de polícia deve sempre observar a legalidade e pode fundamentar a cobrança de taxa, mas isso não autoriza atuar fora dos limites legais.
- B)Confere ao Estado a possibilidade de limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de determinado proprietário.
Certa, porque o poder de polícia permite ao Estado restringir liberdade e propriedade para proteger o interesse coletivo.
- C)Para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público pode afastar a razoabilidade.
Errada, porque a razoabilidade é justamente um limite ao poder de polícia, e não algo que ele possa afastar.
- D)Sempre se instrumentaliza por meio de alvará de autorização.
Errada, porque o poder de polícia não se materializa sempre por alvará de autorização, podendo ocorrer por atos de fiscalização, licença, ordem, interdição e apreensão.
Gabarito: B
O poder de polícia é a faculdade que a Administração Pública tem de condicionar, limitar ou restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em favor do interesse coletivo. Em outras palavras, a liberdade e a propriedade existem, mas não em modo "vale tudo": elas convivem com a proteção da ordem, da segurança, da saúde, do sossego e da moralidade pública. A doutrina clássica, como Hely Lopes Meirelles, ensina exatamente isso: o poder de polícia serve para impedir o uso antissocial dos direitos individuais e o abuso da propriedade. Por isso, ele aparece em situações como fiscalização, licenciamento, interdição, apreensão e imposição de restrições administrativas. A alternativa B está correta porque descreve o núcleo do poder de polícia: ele confere ao Estado a possibilidade de limitar o exercício da liberdade ou das faculdades do proprietário quando isso for necessário para proteger o interesse público. Esse poder não elimina o direito, mas o condiciona. É o famoso "pode, mas com limites" da vida administrativa. As demais alternativas escapam do conceito. O poder de polícia deve respeitar a legalidade e a razoabilidade, e não se resume a alvará de autorização. Além disso, a cobrança de taxa pode existir em razão do exercício regular do poder de polícia, mas isso não autoriza dizer que ele pode ser exercido fora dos limites da lei.