A partir do disposto na Lei n.º 13.303/2016 e no Decreto n.º 8.945/2016, bem como no Estatuto da Embrapa, julgue o item a seguir. Dispensa-se a autorização do conselho de administração para a participação de empresa estatal em sociedade privada nas hipóteses em que houver previsão em lei.
- C)Certo
Incorreta: a existência de previsão legal não dispensa, por si só, a autorização societária competente.
- E)Errado
Correta: a afirmativa inverte a lógica das autorizações previstas na Lei das Estatais e no decreto regulamentar.
Gabarito: E
A participação de estatal em sociedade privada exige observar as autorizações legais e societárias cabíveis. A previsão em lei não transforma automaticamente em dispensada a autorização do conselho de administração quando exigida pela governança.