Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. A Lei nº 9.784/99 compreende uma lei ordinária, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa. Todavia, sempre estará ao amparo da Constituição Federal.
- C)Certo
Correta. Lei ordinária é fonte primária infraconstitucional.
- E)Errado
Incorreta. A lei pode inovar a ordem jurídica, sempre dentro dos limites constitucionais.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 é lei ordinária federal e, como veículo normativo primário, inova a ordem jurídica dentro de seu campo de competência. Como qualquer lei, permanece subordinada à Constituição Federal.