Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação.
- A)É inexigível a licitação para alienação de bem móvel, na hipótese de permuta, entre órgãos da Administração Pública.
Errada, porque permuta entre órgãos da Administração Pública é hipótese de dispensa, e não de inexigibilidade, além de a alternativa falar em bem móvel, quando a regra citada na lei trata de bens imóveis.
- B)É dispensada a licitação para alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e fundações, mediante autorização legislativa, nos casos de dação em pagamento.
Certa, porque a Lei 14.133/2021 prevê dispensa de licitação para alienação de bens imóveis, inclusive de autarquias e fundações, nas hipóteses legais, como a dação em pagamento.
- C)É dispensável a licitação quando inviável a competição.
Errada, porque inviabilidade de competição é hipótese de inexigibilidade, não de dispensa.
- D)É inexigível a licitação para a contratação de valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de serviços e compras.
Errada, porque a contratação por valor reduzido é hipótese de dispensa de licitação, e não de inexigibilidade.
- E)É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Errada, porque a intervenção da União para regular preços ou normalizar o abastecimento é hipótese de dispensa de licitação, não de inexigibilidade.
Gabarito: B
Na Lei 14.133/2021, a regra continua simples: licitar é o padrão, e dispensa ou inexigibilidade são exceções. A licitação é dispensada quando a própria lei afasta a competição por opção legislativa, geralmente em situações específicas e taxativas. Já a inexigibilidade aparece quando a competição é inviável, isto é, não faz sentido disputar porque não há como comparar propostas de modo real. No caso de alienação de bens imóveis da Administração, a lei exige, como regra, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. Só que ela abre exceções de dispensa em algumas hipóteses, e uma delas é a dação em pagamento. É por isso que a alternativa B está correta: a lei admite a dispensa da licitação para alienação de bens imóveis, inclusive dos bens das autarquias e fundações, quando se tratar de dação em pagamento. Vale notar que a banca costuma misturar os conceitos de dispensa e inexigibilidade para ver se você cai no reflexo automático. Se a questão fala em hipótese prevista em lei como exceção objetiva, pense em dispensa. Se fala em inviabilidade de competição, aí sim pense em inexigibilidade. Em prova, o truque é ler com calma o verbo da alternativa: "dispensada" e "inexigível" não são sinônimos. A Lei 14.133/2021 trata isso de forma bem separada, especialmente nos arts. 74 e 75, e na alienação de bens no art. 76.