Questão comentada de Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a matriz de risco é delineada como a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. Acerca da mencionada cláusula contratual, nos termos da aludida legislação de regência, é correto afirmar que

• A)o advento da determinada álea, ainda que nos exatos termos constantes da matriz de risco, não pode importar em renúncia ao reequilíbrio econômico e financeiro do contrato.

  Incorreta. Risco assumido na matriz pode implicar renúncia ao reequilíbrio quanto àquele evento.

• B)a opção pela realização da matriz de risco submete-se à discricionariedade da Administração Pública, razão pela qual não há obrigatoriedade de estabelecimento de tal cláusula em nenhuma hipótese de contratação a ser realizada.

  Incorreta. A matriz é obrigatória em hipóteses legais, como contratações integradas e semi-integradas.

• C)nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de responsabilidade da contratante na respectiva matriz de riscos.

  Incorreta. Riscos associados à solução de projeto escolhida pelo contratado não devem ser alocados à contratante.

• D)o fato do príncipe pode ser alocado como risco para o contratado, de modo que caso venha a acontecer, após a apresentação da proposta, com repercussão nos preços do contrato, há de ser por ele suportado, não sendo cabível a invocação de reequilíbrio econômico e financeiro do contrato.

  Incorreta. Fato do príncipe não é livremente deslocado ao contratado nesses termos.

• E)a alocação de riscos considerará a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo, sendo certo que os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado.

  Correta. A lei orienta a alocação pela natureza do risco, beneficiário e capacidade de gerenciamento, com preferência por transferência de riscos seguráveis ao contratado.