Na ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.429/1992, é proibido decretar a indisponibilidade de uma quantidade mínima do patrimônio do réu, calculada em salários-mínimos. A quantos salários-mínimos o trecho se refere?
- A)02.
Incorreta. O limite legal não é de 2 salários-mínimos.
- B)05.
Incorreta. O limite legal não é de 5 salários-mínimos.
- C)10.
Incorreta. O limite legal não é de 10 salários-mínimos.
- D)40.
Correta. A lei menciona 40 salários-mínimos.
- E)100.
Incorreta. O limite legal não é de 100 salários-mínimos.
Gabarito: D
Na ação de improbidade, a indisponibilidade não pode atingir a quantia de até 40 salários-mínimos protegida pela lei, ressalvadas as hipóteses legais específicas. A regra busca preservar um mínimo patrimonial do réu.