João, após formar-se em contabilidade, pretende prestar um concurso público no âmbito do seu Município, para integrar os quadros de uma entidade da Administração Indireta. Nesse contexto, o particular passa a estudar, nas nuances, o regime jurídico aplicável aos empregados públicos. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que os empregados públicos possuem um vínculo
- A)contratual com a entidade que integram, estando sujeitos ao regime jurídico celetista, motivo pelo qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar litígios que decorram da relação laboral.
Correta: empregado público tem vínculo contratual, submete-se à CLT e os litígios trabalhistas são julgados pela Justiça do Trabalho.
- B)contratual com a entidade que integram, estando sujeitos ao regime jurídico estatutário, motivo pelo qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar litígios que decorram da relação laboral.
Errada: empregado público não está sujeito ao regime estatutário, e a competência indicada também não corresponde a esse regime.
- C)legal com a entidade que integram, estando sujeitos ao regime jurídico celetista, motivo pelo qual a Justiça Comum é competente para processar e julgar litígios que decorram da relação laboral.
Errada: o vínculo não é legal, mas contratual, embora o regime seja celetista e a Justiça Comum não seja a competente.
- D)contratual com a entidade que integram, estando sujeitos ao regime jurídico estatutário, motivo pelo qual a Justiça Comum é competente para processar e julgar litígios que decorram da relação laboral.
Errada: o vínculo não é estatutário, e a competência para controvérsias dessa relação celetista não é da Justiça Comum.
- E)legal com a entidade que integram, estando sujeitos ao regime jurídico estatutário, motivo pelo qual a Justiça Comum é competente para processar e julgar litígios que decorram da relação laboral.
Errada: a Justiça Comum não é a competente para litígios de empregado público celetista, embora o vínculo seja contratual.
Gabarito: A
Aqui a ideia central é separar duas coisas que a banca adora misturar: o tipo de vínculo e o regime jurídico. Os empregados públicos, em regra, mantêm vínculo contratual com a entidade da Administração Indireta, e esse vínculo é regido pela CLT. Ou seja, não se trata de cargo estatutário, mas de emprego público, com contratação por concurso e relação de trabalho celetista. Por isso, a jurisprudência dominante e o texto constitucional caminham juntos: a Justiça do Trabalho é competente para julgar os litígios dessa relação, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Em outras palavras, se o vínculo é de emprego e o regime é celetista, a discussão vai para a Justiça do Trabalho, e não para a Justiça Comum. Esse é o ponto clássico de prova: empregado público não é servidor estatutário. Ele integra a Administração Indireta, mas sob um regime contratual, típico do Direito do Trabalho, ainda que com algumas amarras próprias do setor público, como concurso e princípios administrativos. Então, o gabarito A está correto porque descreve exatamente essa combinação: vínculo contratual, regime celetista e competência da Justiça do Trabalho.