Sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Federal, conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
Correta. A decisão coordenada não retira a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade.
- B)Aplica-se o instituto da decisão coordenada nos processos administrativos relacionados ao poder sancionador, de licitação ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Incorreta. A alternativa lista hipóteses em que o instituto não se aplica.
- C)A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
Correta. Legalidade, eficiência, transparência, simplificação e concentração decisória orientam o instituto.
- D)As decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Correta. A participação de três ou mais setores e a discordância que prejudique a celeridade justificam a decisão coordenada.
Gabarito: B
A decisão coordenada da Lei 9.784/1999 não se aplica a processos de licitação, ao poder sancionador nem a processos com autoridades de Poderes distintos.