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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue. Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a sua anulação.

Gabarito: C

Atos nulos têm vícios graves e insanáveis, de modo que não admitem convalidação. Diante da ilegalidade insanável, a Administração deve anulá-los, respeitados efeitos jurídicos e limites legais aplicáveis.

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