Lei Nº 14.133/21 aplica-se a, EXCETO:
- A)Alienação e concessão de direito real de uso de bens;
Errada, porque a Lei 14.133/21 alcança a alienação e a concessão de direito real de uso de bens, como previsto no art. 1º, caput, e em hipóteses de contratação relacionadas.
- B)Compra, inclusive por encomenda;
Errada, porque a compra, inclusive por encomenda, é uma das situações típicas abrangidas pela Lei 14.133/21.
- C)Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
Certa, porque contratos de operação de crédito e gestão da dívida pública são exceções expressas ao âmbito de incidência da Lei 14.133/21.
- D)Concessão e permissão de uso de bens públicos;
Errada, porque concessão e permissão de uso de bens públicos são temas que, em regra, se submetem ao regime de contratações previsto na lei.
- E)Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Errada, porque contratações de tecnologia da informação e comunicação estão incluídas no campo de aplicação da Lei 14.133/21.
Gabarito: C
A Lei 14.133/21 é a nova lei geral de licitações e contratos administrativos, então ela alcança praticamente tudo o que envolve contratações da Administração Pública: compra, alienação, locação, concessão de uso, obras, serviços, tecnologia da informação e por aí vai. A lógica é simples: se a Administração está contratando ou ajustando uso de bens e serviços, a lei tende a entrar em cena. Mas a própria lei traz exceções expressas no art. 1º, § 3º, e é aí que a questão cobra atenção. Entre essas hipóteses fora do alcance da Lei 14.133/21 estão os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e a gestão da dívida pública, inclusive quando envolvem agente financeiro e concessão de garantia relacionada. Ou seja, aqui a regra é especial, não a geral de licitações. Por isso, a alternativa C é a correta: ela descreve exatamente uma situação excluída da incidência da Lei 14.133/21. A banca costuma misturar matérias parecidas para ver se você percebe a diferença entre contratação administrativa comum e operações financeiras da Administração. As demais alternativas tratam de hipóteses que, em regra, estão dentro do campo de aplicação da lei, como alienação, compra, concessão e permissão de uso de bens públicos e contratações de TI. Então, se a pergunta é “aplica-se a, EXCETO”, você deve caçar a exceção legal expressa, não a mais bonita do enunciado.