A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com o Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados, o administrado tem como direito perante à Administração:
- A)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos, somente quando a autoridade superior lhe conceder autorização.
Errada, porque a Lei 9.784/99 assegura ao administrado o direito de conhecer a tramitação do processo, sem depender de autorização superior.
- B)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
Certa, pois o art. 3º, I, da Lei 9.784/99 garante ao administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
- C)Ser assistido, de forma obrigatória, por advogado, arcando com os honorários.
Errada, porque o processo administrativo não exige, em regra, assistência obrigatória de advogado pela Lei 9.784/99.
- D)Ser afastado das atividades durante o processo administrativo, sem remuneração, a título de punição funcional.
Errada, porque a Lei 9.784/99 não prevê afastamento do administrado sem remuneração como punição funcional no processo administrativo.
Gabarito: B
A Lei 9.784/99 é o grande roteiro do processo administrativo federal e, no Capítulo II, ela deixa claro que o administrado não é figurante: ele tem direitos básicos perante a Administração. Entre esses direitos estão ser tratado com respeito, ter ciência dos atos do processo, formular alegações e apresentar documentos, entre outros previstos no art. 3º. O ponto central da questão está no tratamento dispensado ao administrado. O art. 3º, inciso I, da Lei 9.784/99 garante expressamente o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, o que combina com a ideia de Administração Pública servindo ao cidadão, e não o contrário. É um direito simples, mas muito cobrado em prova. As outras alternativas tentam confundir você com exigências que a lei não cria. A lei não condiciona a ciência dos processos a autorização de autoridade superior, não impõe assistência obrigatória por advogado no processo administrativo e também não autoriza punição funcional com afastamento sem remuneração como regra geral desse capítulo. Então, guarde a lógica: no processo administrativo, a Administração deve agir com legalidade, transparência, motivação e respeito ao administrado. Na questão, o gabarito é a letra B porque reproduz literalmente um dos direitos do administrado previstos na Lei 9.784/99.