Considerando as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relativos à contratação direta, dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
- A)O processo de contratação direta, que inclui os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, não é exaustivo, facultando sua adoção pelos estados e municípios, que devem elaborar suas próprias regras, além de poderem criar outras hipóteses de contratação direta.
Incorreta. Estados e municípios não podem criar livremente novas hipóteses gerais de contratação direta.
- B)É dispensável a licitação quando demonstrada a inviabilidade de competição por meio de atestado de exclusividade de fornecimento de produto ou serviço.
Incorreta. Inviabilidade de competição caracteriza inexigibilidade, não dispensa.
- C)Em caso de não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a Administração poderá declarar a inexigibilidade de licitação e proceder à contratação direta.
Incorreta. Licitação deserta ou fracassada pode ensejar dispensa, não inexigibilidade.
- D)No processo de contratação direta, a justificativa da escolha do contratado e a justificativa do preço são documentos dispensáveis para a instrução do processo.
Incorreta. Escolha do contratado e justificativa de preço devem instruir a contratação direta.
- E)A licitação é dispensável quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Correta. É hipótese de licitação dispensável.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 separa inexigibilidade, quando a competição é inviável, de dispensa, quando a competição seria possível, mas a lei autoriza contratar diretamente. A intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento é hipótese legal de licitação dispensável.