Ao analisar o regime jurídico de determinada autarquia municipal, com relação à sua personalidade jurídica, criação, patrimônio, regime de pessoal e prerrogativas, Clarêncio, analista de gestão do Município Delta, concluiu corretamente que tal entidade administrativa
- A)não se submete ao regime de precatórios.
Incorreta. Autarquias se submetem ao regime de precatórios.
- B)deve adotar o regime jurídico único de pessoal.
Correta. A autarquia integra o regime público de pessoal instituído pelo ente.
- C)é um órgão, sem personalidade jurídica.
Incorreta. Autarquia não é órgão; possui personalidade jurídica própria.
- D)tem o seu patrimônio formado por bens privados.
Incorreta. Seu patrimônio é formado por bens públicos.
- E)só pode adquirir personalidade jurídica com o respectivo registro dos atos constitutivos.
Incorreta. A personalidade decorre da lei criadora, não de registro de atos constitutivos.
Gabarito: B
Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com bens públicos e sujeição a prerrogativas como precatórios. Integra a administração indireta e se submete ao regime jurídico de pessoal aplicável à entidade pública.