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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo. O poder hierárquico permite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação por tempo indeterminado de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Gabarito: E

A avocação de competência por superior hierárquico é excepcional, temporária e motivada. A Lei 9.784/1999 não admite avocação por tempo indeterminado.

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