Questão comentada de Direito Administrativo

José Camargo, valendo-se do cargo de Tesoureiro Municipal, transferiu recursos da conta da Prefeitura do Município W para a sua própria conta, realizando com tais recursos investimentos em seu próprio nome na bolsa de valores. Alguns dias após a operação, José Camargo devolveu os recursos “emprestados” à Municipalidade, acrescidos de juros equivalentes ao dobro da remuneração normal das disponibilidades de caixa da Prefeitura. Considerando essa situação hipotética e a legislação nacional, é correto afirmar que

• A)não houve qualquer irregularidade na conduta de José Camargo, uma vez que os cofres públicos não foram lesados, sendo, ao contrário, beneficiados pela ação do servidor.

  Incorreta. Houve uso privado de recurso público por servidor, conduta ilicita e dolosa; eventual devolucao com juros não torna regular a operação.

• B)entre outras possíveis punições, José Camargo está sujeito em razão da operação à perda dos valores acrescidos ao seu patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

  Correta. A conduta caracteriza improbidade por enriquecimento ilícito no regime cobrado pela prova, sujeitando o agente, entre outras sanções, a perda do acréscimo patrimonial, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil.

• C)considerando a expertise do servidor para a operação e o sucesso dos seus investimentos, embora a conduta em tese possa ser considerada irregular, não se pode dizer que houve dolo na sua conduta, afastando-se punição nos termos da lei de improbidade administrativa.

  Incorreta. O agente transferiu conscientemente dinheiro público para conta própria e investiu em seu nome; há dolo na apropriacao/uso indevido da posicao funcional.

• D)caso José Camargo venha a ser punido em sede criminal por crime de peculato na modalidade apropriação, a pena nessa esfera absorverá eventual sanção prevista na lei de improbidade administrativa.

  Incorreta. As sanções por improbidade são independentes das sanções penais, civis e administrativas; eventual condenacao criminal não absorve automaticamente a responsabilização por improbidade.

• E)caso José Camargo venha a falecer no curso de eventual apuração de sua conduta, seus herdeiros estarão livres de qualquer cominação prevista na lei de improbidade administrativa, uma vez que não tiveram nenhuma participação na operação.

  Incorreta. A morte não elimina toda consequencia patrimonial; sucessores ou herdeiros podem responder nos limites legais, especialmente quanto ao valor incorporado ou transferido.