Após a expedição do Ato Administrativo X, diversos guardas municipais se sentiram prejudicados e resolveram se socorrer do Poder Judiciário. No processo judicial, após inúmeros recursos, o caso restou decidido definitivamente no sentido de que o Ato Administrativo X tinha sido ilegal, por não ter concedido prazo para a defesa administrativa dos guardas municipais. Nesse caso, é correto afirmar que
- A)o Ato Administrativo X tem que ser anulado pela Administração.
Correta. A ilegalidade impõe anulação do ato.
- B)o Ato Administrativo X tem que ser revogado pela Administração.
Incorreta. Revogação pressupõe ato válido e juízo de mérito administrativo.
- C)a Administração deverá reconhecer a prescrição do Ato Administrativo X.
Incorreta. O problema descrito é vício de legalidade, não prescrição.
- D)a Administração, após juízo de conveniência e oportunidade, poderá reabrir o prazo para a defesa administrativa dos guardas municipais, invalidando o Ato Administrativo X.
Incorreta. Não é caso de mera conveniência e oportunidade; há ilegalidade reconhecida.
Gabarito: A
Ato administrativo ilegal deve ser anulado, pois há vício de legalidade. Revogação é diferente: ocorre por conveniência e oportunidade em ato válido. Como a decisão judicial reconheceu ilegalidade por falta de defesa, a consequência é anulação.