A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- A)O Brasil adota, para todas as situações ocorridas no mundo jurídico, a teoria da irresponsabilidade do Estado.
Errada, porque o Brasil não adota a teoria da irresponsabilidade do Estado; ao contrário, há previsão constitucional de responsabilização estatal.
- B)O Brasil adota a teoria da responsabilidade subjetiva para todas as situações em que o Estado seja responsável.
Errada, porque a responsabilidade subjetiva não é a regra para todas as situações envolvendo o Estado.
- C)Há previsão constitucional de que o Estado se sujeita à teoria da responsabilidade objetiva.
Certa, pois o art. 37, § 6º, da Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes.
- D)Os agentes públicos, no exercício das suas atribuições, que causarem danos a terceiros, independentemente de terem culpa ou não, serão responsabilizados de forma objetiva.
Errada, porque a responsabilidade direta perante a vítima é do Estado, e não do agente, que só pode responder regressivamente se houver dolo ou culpa.
- E)O direito brasileiro não admite a responsabilização civil do Estado.
Errada, porque o direito brasileiro admite sim a responsabilização civil do Estado, de forma expressa na Constituição.
Gabarito: C
A responsabilidade civil do Estado, no Brasil, segue como regra a teoria objetiva quando o dano é causado por agente público nessa qualidade. Isso está na Constituição Federal, art. 37, § 6º, que prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Em português claro: o particular não precisa provar culpa do agente para pedir indenização ao Estado, basta demonstrar conduta, dano e nexo causal. Essa lógica existe para facilitar a proteção da vítima e evitar que ela fique presa em discussões intermináveis sobre a culpa interna do servidor. Depois, se houver dolo ou culpa do agente, o Estado pode até buscar o ressarcimento contra ele, em ação regressiva. Ou seja: para o terceiro, a responsabilidade é objetiva; para o agente, a responsabilização pode depender de culpa ou dolo. Por isso, o gabarito é a letra C. A Constituição prevê expressamente essa responsabilidade objetiva do Estado, e a jurisprudência do STF confirma a aplicação da teoria do risco administrativo como regra geral. Não confunda isso com risco integral, que é excepcional e não vale para toda e qualquer situação. As demais alternativas erram justamente ao generalizar demais ou ao inverter a lógica. Em prova, sempre desconfie de frases absolutas como "sempre", "nunca" e "para todas as situações". No Direito Administrativo, quase sempre existe uma exceção escondida na manga.