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Direito Administrativo · CONSULPLAN · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Considerando o plano de cargos e carreiras dos servidores da ARCE, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os servidores da ARCE se submetem exclusivamente à lei que trata do referido Plano (Lei Estadual nº 13.743/2006), que é norma especial e afasta expressamente qualquer aplicação, a eles, da Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). ( ) Compete ao Conselho Diretor, por decisão unânime, designar e exonerar o Diretor Executivo, cabendo ao Presidente do Conselho Diretor os respectivos atos. ( ) A Lotação de Pessoal da ARCE é constituída de cargos efetivos, funções de confiança e cargos em comissão de Conselheiro Diretor e Diretor Executivo. A sequência está correta em

Gabarito: A

No plano de cargos da ARCE, o estatuto geral não é afastado de modo absoluto; já a designação do Diretor Executivo pelo Conselho Diretor e a composição da lotação funcional são tratadas como corretas.

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