Uma prefeitura municipal necessita adquirir medicamentos para o tratamento de uma doença rara, além de contratar serviços emergenciais para a recuperação de uma ponte danificada por fortes chuvas. Durante a análise das condições de contratação, verificou-se que ambos os processos foram conduzidos como dispensa de licitação, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A aquisição de medicamentos por dispensa de licitação é válida, mesmo sem comprovação da compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, pois a emergência da situação prevalece.
Incorreta. A emergência não dispensa comprovação de preço compatível.
- B)A dispensa de licitação para contratação emergencial só é permitida nos casos em que se comprove a urgência do atendimento para evitar prejuízo ou comprometimento à continuidade dos serviços públicos.
Correta. A dispensa emergencial exige urgência para evitar prejuízo ou comprometimento de serviço.
- C)A contratação de profissionais técnicos de notória especialização para elaboração de pareceres sobre as obras da ponte pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, pois se trata de serviço técnico especializado.
Correta. Serviço técnico especializado de notória especialização pode justificar inexigibilidade.
- D)A contratação emergencial de serviços para a recuperação da ponte é válida como dispensa de licitação, desde que limitada à parcela de obras que possa ser concluída em até um ano e que o contrato não seja prorrogado.
Correta. A contratação emergencial é limitada ao necessário e ao prazo legal, sem prorrogação indevida.
- E)A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras, conforme definidos pelo Ministério da Saúde, pode ser realizada por dispensa de licitação, desde que os valores sejam compatíveis com os praticados no mercado.
Correta. Medicamentos para doenças raras podem ser adquiridos por dispensa com compatibilidade de preços.
Gabarito: A
Mesmo quando há dispensa de licitação, a Administração deve justificar a contratação e demonstrar compatibilidade do preço com o mercado. A emergência permite contratação direta para enfrentar a situação urgente, mas não autoriza preço sem controle. A Lei 14.133 também admite hipóteses específicas de dispensa para medicamentos de doenças raras e contratação emergencial limitada.