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Direito Administrativo · QUADRIX · 2024

Questão comentada de Direito Administrativo

A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade administrativa independentemente da comprovação de que a conduta funcional do agente público tinha fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Gabarito: E

Nos termos da Lei de Improbidade e da referência à Convenção da ONU contra a Corrupção, exige-se comprovar fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade nas hipóteses legais pertinentes.

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