No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. A imperatividade é a característica do ato administrativo que autoriza a imediata execução do seu conteúdo, independentemente de prévia submissão da matéria ao Poder Judiciário.
- C)Certo
Incorreta. O item descreve autoexecutoriedade, não imperatividade.
- E)Errado
Correta. Os atributos foram confundidos.
Gabarito: E
Imperatividade é a aptidão do ato administrativo para impor obrigações independentemente da concordância do destinatário. A execução imediata sem prévia decisão judicial relaciona-se à autoexecutoriedade.