Classifique o ato administrativo discricionário quanto à extensão de liberdade conferida à Administração Pública:
- A)Ato em que a Administração tem margem de escolha dentro dos limites legais para atender ao interesse público.
Correta. Discricionariedade é margem de escolha dentro da lei.
- B)Ato que permite escolha livre do conteúdo e finalidade, sem restrição legal.
Incorreta. Não há liberdade sem restrição legal.
- C)Ato restrito à aplicação objetiva de normas, sem margem de decisão.
Incorreta. Aplicação objetiva sem margem caracteriza ato vinculado.
- D)Ato que admite delegação total de competência ao administrado.
Incorreta. Competência administrativa não é delegada totalmente ao administrado.
Gabarito: A
Ato discricionário é aquele em que a Administração possui margem de escolha dentro dos limites da lei, avaliando conveniência e oportunidade para atender ao interesse público. Essa liberdade não é absoluta: competência, finalidade, forma e limites legais devem ser respeitados. Ato sem margem de decisão é ato vinculado.