Sobre a improbidade administrativa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Correta: a LIA alcança atos contra o patrimônio de entidade privada que recebeu ou recebe contribuição do erário, com limitação do ressarcimento à repercussão sobre os cofres públicos.
- B)Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Correta: a definição legal de ato de improbidade abrange a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social.
- C)O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Correta: sucessor e herdeiro respondem apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- D)Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
Correta: na fusão e incorporação, a sucessora responde pela reparação do dano até o limite do patrimônio transferido, sem as demais sanções, salvo simulação ou fraude comprovada.
- E)Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa, independentemente de seu objeto.
Errada: a lei não prevê essa dedução ampla e automática de ressarcimentos de qualquer esfera, independentemente do objeto, devendo-se evitar apenas duplicidade de reparação do mesmo dano.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) trata do agente público e também de terceiros que participem do ilícito. O ponto central aqui é que a lei pune atos que atentem contra a probidade e o patrimônio público, com regras próprias para sucessão, fusão, incorporação e ressarcimento do dano. Repare que, em caso de sucessão ou herança, a responsabilidade patrimonial não vira uma novela sem fim: o sucessor ou herdeiro responde só até o limite do patrimônio transferido ou da herança. Do mesmo jeito, na fusão e incorporação, a sucessora não herda todas as sanções pessoais como se tivesse praticado o ato, salvo se houver simulação ou fraude comprovada. O erro da alternativa E está no trecho final. A lei não manda deduzir, de forma genérica e “independentemente de seu objeto”, todo e qualquer ressarcimento feito nas esferas criminal, civil e administrativa. O correto é evitar duplicidade de reparação pelo mesmo dano, observando-se a compensação apenas do que efetivamente foi pago ou ressarcido em relação ao mesmo fato lesivo. Em outras palavras: não pode haver pagamento em dobro, mas também não existe essa dedução automática e ampla do jeito que a frase colocou. Por isso, a alternativa incorreta é a E. A banca costuma cobrar essas sutilezas de redação da LIA, principalmente quando mistura responsabilidade patrimonial, sanções e eventual compensação entre esferas distintas.