No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte. A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à agência.
- C)Certo
Incorreta. A lei não pode afastar a reserva de jurisdição para busca e apreensão invasiva.
- E)Errado
Correta. Poder de polícia não basta para legitimar busca e apreensão ampla sem controle judicial.
Gabarito: E
O poder de polícia de agência reguladora permite fiscalização e apreensões administrativas nos limites legais, mas não autoriza busca e apreensão genérica sujeita à reserva judicial.