A Lei de Licitações e Contratos Administrativos no Brasil, conhecida como Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito das administrações públicas. Ela veio para substituir a antiga Lei nº 8.666/1993 e modernizar o processo licitatório no país. Tem por objetivo aumentar a competitividade, a eficiência, e a transparência dos processos licitatórios e contratuais do setor público. A forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra, denomina-se:
- A)Leilão.
Errada. Leilão é modalidade licitatória, não forma de reequilíbrio contratual.
- B)Pregão.
Errada. Pregão também é modalidade licitatória.
- C)Repactuação.
Correta. A descrição corresponde à repactuação.
- D)Agente de contratação.
Errada. Agente de contratação é função administrativa na licitação.
Gabarito: C
Repactuação é forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro usada em serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra. Ela analisa a variação dos custos do contrato, inclusive custos de mercado e custos de mão de obra vinculados a acordo, convenção ou dissídio coletivo.