O Ministério Público Federal ajuizou ação por improbidade em desfavor de um médico da iniciativa privada, sócio de determinada sociedade que presta serviços laboratoriais custeados pelo Sistema Único de Saúde, sob a alegação de que o aludido médico, dolosamente, falsificou diversos exames atinentes ao serviço público com relação à compatibilidade de órgãos para a realização de transplantes, cujos laudos foram por ele assinados. Tal fato impactou gravemente a qualidade e a expectativa de vida das pessoas que estavam na respectiva fila, pois importou em transplantes de órgãos falsamente compatíveis, além de impedir cirurgias em pessoas que eram realmente compatíveis. Diante dessa hipótese, considerando o disposto na Lei nº 8.429/92 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
- A)O médico não é parte legítima para a ação de improbidade, pois não se enquadra no conceito de agente público.
Incorreta. O conceito de agente público para improbidade é amplo e alcança quem exerce função pública, ainda que transitoriamente ou sem vínculo permanente.
- B)O médico, por ser particular, não poderia constar do polo passivo da demanda sem a presença do agente público que tenha com ele atuado em conluio.
Incorreta. A exigência de presença de agente público em conluio vale para terceiro estranho ao exercício da função pública; aqui o médico é equiparado a agente público pela atuação em serviço custeado pelo SUS.
- C)O médico não poderia constar do polo passivo da demanda, sem que esta fosse integrada também pela sociedade empresarial da qual é sócio.O médico não poderia constar do polo passivo da demanda, sem que esta fosse integrada também pela sociedade empresarial da qual é sócio.
Incorreta. A ação pode ser dirigida contra o médico responsável pela conduta ímproba, não sendo indispensável litisconsórcio passivo com a sociedade da qual é sócio.
- D)O médico é parte legítima para figurar sozinho em ação de improbidade, pois, assim como os agentes públicos, todos os particulares devem ser amplamente responsabilizados individualmente em qualquer situação quando praticarem condutas que violem o interesse coletivo.
Incorreta. A fundamentação é ampla demais: nem todo particular responde sozinho por improbidade em qualquer situação de violação ao interesse coletivo.
- E)O médico deve constar do polo passivo da demanda, pois sendo remunerado pelo Sistema Único de Saúde deve ser equiparado a agente público para efeitos da lei de improbidade, pois exerce função pública delegada.
Correta. Remunerado pelo SUS e atuando em serviço público de saúde, o médico deve figurar no polo passivo como equiparado a agente público para fins da Lei 8.429/1992.
Gabarito: E
A Lei de Improbidade alcança agentes públicos e também quem, mesmo sem vínculo formal estatutário, exerce função pública ou atua em atividade custeada pelo poder público. A saúde prestada no âmbito do SUS envolve serviço público de relevância pública; particular remunerado com recursos do SUS, quando atua na execução dessa função, pode ser equiparado a agente público para fins da Lei 8.429/1992. Nesse caso, o médico não é apenas terceiro que depende de conluio com servidor: ele próprio atua em função pública delegada/custeada pelo SUS.